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A Faculdade de Direito Professor Alberto Deodato – FCJPAD, é uma Instituição de Ensino Superior credenciada pela Portaria nº 1369, de 21 de julho de 2006, assinada pelo Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 73, do Decreto nº 5773, de 9 de maio de 2006, e no Parecer nº 348/2005, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta dos Processos nº 23000.007683/2002-00 e nº 23000.007680/2002-68, registros SAPIENS nº 143885 e nº 143822.

            É conhecida pela oferta do curso de graduação em Direito e tem seu perfil institucional sustentado na sua missão, finalidade, objetivos e metas, que se constituem nos fundamentos filosóficos da Instituição. O perfil é difundido entre os funcionários, corpo docente e discente da IES, buscando-se com esta ação consolidar a Instituição no cenário da Educação Superior.

            A IES é uma instituição particular de ensino superior, mantida, inicialmente, pela Fundação Educacional de Minas Gerais, entidade de direito privado, registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, no livro A-9, FL.142, sob nº de ordem 7.545, em 31/05/67.

            Em outubro de 2007, por meio da Portaria nº 889 de 18 de outubro de 2007, a mantença da Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato foi transferida para a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, CNPJ 22.669.915/0001-27, sediada na QE 11 Área Especial E, Bairro Guará I, CEP 71.020-651, Brasília, Distrito Federal, adiante apenas Mantenedora, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrada na forma da lei.